Termos e Condições de Uso

⚠️ LEIA ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR O SERVIÇO Este documento constitui contrato vinculante entre a empresa prestadora do Serviço ("Provedor") e o Cliente que o contrata, acessa ou utiliza para fins profissionais. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Serviço, o Cliente declara que leu , compreendeu e aceitou integralmente estes Termos. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor de alterações destes Termos, na forma aqui prevista, constituirá aceitação das novas condições. Caso o Cliente não concorde, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.

ÍNDICE

• 1. Definições
• 2. Objeto e Escopo do Serviço
• 3. Elegibilidade, Cadastro e Declarações do Cliente
• 4. Licença de Uso
• 5. Propriedade Intelectual dos Outputs
• 6. Usos Permitidos, Proibidos e Medidas de Contenção
• 7. Exclusão e Limitação de Garantias
• 8. Limitação de Responsabilidade
• 9. Obrigações de Indenização
• 10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• 11. Confidencialidade
• 12. Suspensão, Rescisão, Cobrança, Cancelamento e Reembolso
• 13. Alterações nos Termos
• 14. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
• 15. Disposições Gerais

Para fins destes Termos, as expressões a seguir têm os significados indicados:

"Provedor" significa NIZAI TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.257.186/0001-77, com sede em RUA TABAPUÃ, 1123 – CJ 143/144 SL 01, doravante responsável pela prestação do Serviço.

"Cliente" significa a pessoa física que atue no exercício de atividade profissional, bem como a pessoa jurídica, que celebre este instrumento com o Provedor e contrate, acesse ou utilize o Serviço no âmbito de sua atividade profissional, empresarial ou econômica, como ferramenta de apoio à criação, automação, desenvolvimento, revisão, adaptação ou otimização de peças publicitárias, materiais de marketing e conteúdos correlatos, assumindo todos os riscos inerentes à sua atividade e ao uso dos Outputs.

"Serviço" significa a plataforma e a infraestrutura tecnológica operada pelo Provedor para geração de peças criativas — inclusive textos, cópias publicitárias, imagens e áudio — por meio de sistemas de Inteligência Artificial, destinada a uso profissional pelo Cliente, nos termos destes Termos.

"Input" significa qualquer informação, instrução, prompt, briefing, dado, imagem, arquivo ou conteúdo fornecido pelo Cliente ao Serviço para fins de geração de Outputs.

"Output" significa qualquer conteúdo gerado pelo Serviço a partir de um Input, incluindo, sem limitação, textos, cópias, imagens sintéticas e arquivos de áudio.

"Modelo de IA" significa qualquer sistema de aprendizado de máquina, rede neural, algoritmo de geração de conteúdo ou infraestrutura de Inteligência Artificial empregada pelo Serviço, podendo ser de propriedade do Provedor ou de terceiros licenciados.

"Dados Pessoais" tem o significado atribuído pelo art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

"Política de Privacidade" significa o documento disponibilizado pelo Provedor, separado destes Termos e a eles complementar, que estabelece as regras aplicáveis à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e demais formas de tratamento de dados pessoais no contexto do Serviço.

"Partes" significa conjuntamente o Provedor e o Cliente.

"Vigência" significa o período compreendido entre a data de aceitação destes Termos e a data de rescisão ou término, nos termos da Seção 12.

2.1 O Provedor disponibiliza ao Cliente acesso a uma plataforma de geração automatizada de peças criativas por Inteligência Artificial, compreendendo os seguintes tipos de Output: (a) textos, cópias publicitárias e conteúdo de marketing; (b) imagens sintéticas e visuais gerados por IA; e (c) arquivos de áudio gerados por IA, incluindo voz sintética, narração e trilhas sonoras.

2.2 O Serviço é prestado a pessoas físicas no exercício de atividade profissional, bem como a pessoas jurídicas, que o contratem e utilizem para fins profissionais, empresariais ou econômicos.

2.3 O Provedor reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, independentemente de motivação específica perante o Cliente, alterar, expandir, reduzir, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, recurso ou tipo de Output disponível no Serviço, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias quando a alteração for substancial.

2.4 O Serviço é prestado por meio de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de nuvem e fornecedores de Modelos de IA. O Provedor não será responsável por falhas, indisponibilidades, interrupções, degradações de desempenho, alterações de comportamento, limitações técnicas, descontinuidade de recursos ou quaisquer eventos decorrentes, direta ou indiretamente, de atos, omissões, políticas, restrições, indisponibilidades ou modificações promovidas por tais terceiros.

2.5 O Provedor não se compromete com nenhum nível específico de disponibilidade (SLA) salvo quando expressamente previsto em instrumento contratual específico, separado e celebrado entre as Partes.

3.1 O Cliente declara e garante que as informações cadastrais, profissionais, empresariais e de contato fornecidas ao Provedor são verdadeiras, exatas, completas e atualizadas.. A prestação de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas constitui autoriza o Provedor, a seu exclusivo critério, a suspender ou rescindir imediatamente o acesso ao Serviço , sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.2 O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API ou equivalentes). Todo acesso, uso, comando, operação ou solicitação realizada por meio das credenciais do Cliente será presumido como válido e de sua responsabilidade, competindo-lhe adotar todas as medidas necessárias para impedir uso indevido, não autorizado ou fraudulento de sua conta.

3.3 O Provedor poderá solicitar, a qualquer momento, documentos e informações adicionais para fins de verificação de identidade, regularidade cadastral, conformidade contratual, conformidade regulatória ou prevenção de fraude, podendo suspender o acesso enquanto tais informações não forem fornecidas.

3.4 O Cliente declara e reconhece que contrata e utilizará o Serviço exclusivamente no âmbito de sua atividade profissional, empresarial ou econômica, como ferramenta de apoio à criação, automação, desenvolvimento, revisão, adaptação ou otimização de peças publicitárias, materiais de marketing e conteúdos correlatos, não o utilizando para fins pessoais, domésticos ou de consumo privado.

3.5 O Cliente declara, ainda, que possui, conforme aplicável, capacidade civil, poderes de representação e legitimidade para celebrar estes Termos e utilizar o Serviço em nome próprio ou da pessoa jurídica que represente.

4.1 Sujeito ao cumprimento integral destes Termos e ao pagamento dos valores devidos, o Provedor outorga ao Cliente uma licença de uso do Serviço limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, para fins profissionais, empresariais ou econômicos próprios do Cliente, durante a Vigência e sempre dentro dos limites do plano contratado.

4.2 É expressamente vedado ao Cliente: (a) sublicenciar, vender, revender, transferir ou ceder o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização prévia e escrita do Provedor; (b) utilizar o Serviço para desenvolver produto ou serviço concorrente ao Serviço; (c) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou dos Modelos de IA; (d) utilizar scrapers, bots, agentes automatizados ou meios não autorizados para acessar o Serviço em volume acima dos limites previstos no plano contratado; (e) contornar mecanismos de segurança, controles de conteúdo ou limites de uso implementados pelo Provedor; (f) compartilhar credenciais de acesso, permitir o uso do Serviço por terceiros não autorizados ou utilizar contas de terceiros para acessar o Serviço; (g) remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, propriedade intelectual, confidencialidade, rastreamento, segurança ou identificação tecnológica inseridos ou mantidos no Serviço; e, (h) utilizar o Serviço, os Outputs, os Modelos de IA, a documentação, a interface, a infraestrutura tecnológica ou quaisquer dados obtidos por meio do Serviço para fins de benchmarking competitivo, extração de dados, treinamento, ajuste, validação ou desenvolvimento de modelos, sistemas, produtos ou serviços concorrentes, próprios ou de terceiros, salvo autorização prévia e escrita do Provedor.

4.3 O Provedor e seus licenciadores retêm todos os direitos sobre o Serviço, os Modelos de IA, a infraestrutura tecnológica, a interface, a documentação e quaisquer melhorias, atualizações ou versões derivadas, que não são transferidos ao Cliente por estes Termos, ainda que decorrentes de sugestões, comentários, feedbacks, testes, interações ou solicitações formuladas pelo Cliente no contexto de uso do Serviço.

5.1 Ressalvado o disposto nas cláusulas seguintes, o Provedor cede ao Cliente todos os direitos patrimoniais que o Provedor detenha sobre os Outputs gerados especificamente para o Cliente, na medida em que tais direitos sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

5.2 O Cliente reconhece expressamente que: (a) os Outputs podem não ser únicos, podendo outros usuários do Serviço receber conteúdo igual ou similar ao gerado para o Cliente; (b) o Provedor não garante a exclusividade, originalidade ou unicidade de qualquer Output; (c) o Provedor não garante que os Outputs são livres de direitos de terceiros, não violam direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem, direitos de voz, nome, identidade, atributos de personalidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou direitos de terceiros; e (d) é de responsabilidade exclusiva do Cliente verificar, a adequação, licitude e regularidade dos Outputs, inclusive quanto à eventual violação de direitos de terceiros, conformidade regulatória, aderência às normas aplicáveis ao setor em que serão utilizados e necessidade de revisão humana prévia à sua publicação, divulgação, distribuição ou exploração comercial.

5.3 O Cliente é o único responsável pelos Inputs fornecidos ao Serviço e declara que detém todos os direitos necessários para sua utilização. O Provedor não assume qualquer responsabilidade por Inputs que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável, inclusive direitos autorais, marcas, direitos da personalidade, sigilo, confidencialidade ou quaisquer restrições legais ou contratuais incidentes sobre tais Inputs.

5.4 O Cliente concede ao Provedor o direito de utilizar, para finalidade própria de desenvolvimento, treinamento, ajuste, melhoria, segurança, monitoramento e evolução dos Modelos de IA e do Serviço, exclusivamente métricas, logs, registros de uso e conteúdos derivados de Inputs e Outputs que tenham sido previamente submetidos a processo de anonimização efetiva e agregação, sem identificação do Cliente, de seus usuários ou de quaisquer terceiros. O Cliente reconhece que tal utilização não é realizada em seu nome, nem por sua conta e ordem, mas para finalidade própria do Provedor relacionada ao aperfeiçoamento do Serviço.

5.5 A cessão prevista na cláusula 5.1 é condicionada ao cumprimento integral destes Termos e ao pagamento tempestivo dos valores devidos. Em caso de inadimplência, o exercício, pelo Cliente, dos direitos patrimoniais cedidos nos termos da cláusula 5.1 ficará suspenso até a regularização integral dos valores devidos, sem prejuízo dos demais direitos do Provedor previstos nestes Termos e na legislação aplicável.

6.1 Usos Permitidos

O Cliente poderá utilizar o Serviço para:

• Geração de peças criativas, publicitárias e de marketing para uso próprio ou de seus clientes diretos, no âmbito de suas atividades profissionais, empresariais ou econômicas regulares;
• Criação de protótipos, mockups e materiais de apresentação interna;
• Produção de conteúdo para campanhas digitais e impressas, sujeita às demais limitações destes Termos.

6.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Cliente utilizar o Serviço para:

• Gerar conteúdo que seja ilegal, difamatório, discriminatório, pornográfico, que promova violência, ódio, terrorismo, exploração infantil ou qualquer forma de abuso;
• Criar desinformação, fake news, deepfakes enganosos ou qualquer conteúdo que induza terceiros a erro de forma intencional;
• Simular, reproduzir, imitar ou explorar, sem autorização válida, a identidade, imagem, voz, nome, marca, sinais distintivos, atributos de personalidade ou quaisquer elementos de identificação de pessoas naturais, pessoas jurídicas, entidades públicas, autoridades governamentais ou terceiros em geral ;
• Gerar conteúdo que viole leis eleitorais, de proteção ao consumidor, de publicidade ou qualquer norma regulatória aplicável ao setor do Cliente;
• Utilizar o Serviço para treinamento de Modelos de IA de terceiros ou concorrentes;
• inserir, transmitir, submeter, carregar ou de qualquer forma utilizar, como Input, Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), dados sigilosos, informações confidenciais de terceiros ou qualquer conteúdo cujo tratamento, uso ou compartilhamento não esteja expressamente autorizado pela legislação aplicável e por estes Termos;
• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou que possa, direta ou indiretamente, expor o Provedor a responsabilidade civil, penal, administrativa, regulatória ou reputacional;
• Utilizar o Serviço em violação a direitos autorais, marcas, patentes, direitos da personalidade, segredos de negócio, deveres de confidencialidade ou quaisquer direitos de terceiros;
• Utilizar Outputs gerados pelo Serviço sem a devida revisão humana prévia, quando tal revisão for necessária em razão da natureza, do contexto, da finalidade ou do setor regulado em que o conteúdo será empregado.

6.3 O Provedor reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar a geração de qualquer Output, remover Inputs ou bloquear o acesso do Cliente, sempre que identificar, ou suspeitar razoavelmente, de violação aos usos proibidos a estes Termos, às políticas de uso aceitável do Provedor ou à legislação aplicável, sem que tal recusa gere qualquer direito de indenização ou reembolso ao Cliente.

6.4 O Provedor poderá, a seu exclusivo critério, mediante denúncia de terceiro, identificação interna, determinação de autoridade competente ou suspeita razoável de violação destes Termos, da legislação aplicável, de direitos de terceiros ou de suas políticas internas, adotar medidas de contenção em relação a Inputs, Outputs, contas, acessos, funcionalidades ou conteúdos vinculados ao Cliente.

6.5 As medidas de contenção poderão incluir, isolada ou cumulativamente, a remoção de conteúdo, a recusa de geração de Outputs, o bloqueio de funcionalidades, a limitação de acesso, a retenção temporária de materiais, a suspensão da conta, o cancelamento do Serviço, a preservação de registros, a comunicação a terceiros potencialmente afetados, o atendimento de ordens de autoridade competente e a adoção de providências técnicas, administrativas ou judiciais.

6.6 Sempre que entender cabível, o Provedor poderá notificar o Cliente acerca da medida adotada e de sua motivação geral, sem que isso constitua obrigação de detalhamento técnico, jurídico, operacional, algorítmico, probatório ou estratégico por parte do Provedor, nem limite sua prerrogativa de agir preventivamente para proteção do Serviço, de terceiros ou de seus próprios direitos.

6.7 O Cliente poderá apresentar contestação escrita e fundamentada em relação à medida adotada, instruída com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo definido pelo Provedor ou, na ausência de definição específica, em prazo razoável a contar da ciência da medida.

6.8 O recebimento de contestação pelo Cliente não obriga o Provedor a restabelecer imediatamente conteúdo, acesso, funcionalidade ou conta suspensa, cabendo ao Provedor avaliar, a seu exclusivo critério, a suficiência das informações apresentadas e a manutenção, revisão, flexibilização ou revogação da medida anteriormente adotada.

6.9 O Provedor poderá remover, bloquear ou restringir Inputs e Outputs cuja utilização, publicação, circulação, distribuição, veiculação ou exploração possa, a critério do Provedor, violar direitos autorais, marcas, patentes, direitos da personalidade, proteção de dados, segredos de negócio, deveres de confidencialidade, normas publicitárias, normas setoriais, decisões judiciais ou administrativas, ou expor o Provedor a risco jurídico, técnico, operacional, regulatório ou reputacional.

6.10 O Cliente obriga-se a cooperar integralmente com o Provedor em qualquer procedimento relacionado a denúncia, reclamação, investigação, disputa, remoção de conteúdo, ordem de autoridade, alegação de violação de direitos ou questionamento regulatório, fornecendo, sem demora injustificada, documentos, autorizações, licenças, provas de titularidade, registros, esclarecimentos e demais elementos necessários à análise e defesa cabíveis.

6.11 A adoção, pelo Provedor, de medidas de remoção, bloqueio, contenção ou preservação não gera, por si só, direito do Cliente a indenização, reembolso, compensação, continuidade forçada, restabelecimento automático do conteúdo ou manutenção do Serviço em condição anterior, ressalvado o disposto expressamente nestes Termos ou na legislação aplicável.

6.12 O Cliente que utilizar o Serviço em setor regulado, em atividade sujeita a regime legal ou autorregulatório específico, ou em contexto sensível sob o ponto de vista jurídico, concorrencial, reputacional, sanitário, financeiro, eleitoral, consumerista ou publicitário, reconhece que os Outputs não presumem conformidade com normas setoriais, cabendo-lhe realizar, sob sua exclusiva responsabilidade, a prévia validação técnica, jurídica, regulatória, ética e operacional do conteúdo antes de qualquer uso, divulgação, veiculação ou exploração.

6.13 O uso do Serviço para produção de conteúdo destinado a campanhas publicitárias, comunicações institucionais, ofertas ao público, materiais promocionais, anúncios, peças de marketing, comunicações dirigidas a consumidores, investidores, pacientes, clientes ou quaisquer terceiros, bem como para setores regulados, não afasta nem reduz o dever do Cliente de revisão humana prévia, nem transfere ao Provedor qualquer responsabilidade por conformidade legal, regulatória, autorregulatória ou setorial do Output.

7.1 o serviço é fornecido "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem qualquer garantia expressa, implícita, legal ou convencional. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Provedor expressamente exclui todas as garantias, incluindo, sem limitação:

• Adequação do Serviço a uma finalidade específica do Cliente;
• Qualidade Comercial, qualidade satisfatória ou desempenho do Serviço;
• Precisão, exatidão, completude, atualidade, confiabilidade ou veracidade dos Outputs;
• Originalidade ou unicidade dos Outputs gerados;
• Ausência de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros nos Outputs;
• Funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas, vírus ou outros componentes prejudiciais;
• Compatibilidade do Serviço com qualquer sistema, plataforma ou dispositivo do Cliente;
• Adequação dos Outputs para uso comercial ou publicitário específico.
• Conformidade dos Outputs com exigências legais, regulatórias, autorregulatórias, éticas ou setoriais aplicáveis à atividade do Cliente ou ao contexto em que venham a ser utilizados;
• Obtenção de qualquer resultado econômico, criativo, estratégico, mercadológico, reputacional ou comercial esperado pelo Cliente em decorrência do uso do Serviço ou dos Outputs.

7.2 O Cliente reconhece que Modelos de IA podem gerar Outputs imprecisos, tendenciosos, incompletos, desatualizados ou inapropriados, e que a verificação prévia ao uso é de sua inteira responsabilidade. O Provedor não se responsabiliza por decisões empresariais tomadas com base em Outputs gerados pelo Serviço, nem pela publicação, divulgação, distribuição, veiculação ou exploração comercial de Outputs sem prévia validação humana pelo Cliente, quando tal validação for necessária em razão da natureza, finalidade, contexto de uso ou setor regulado envolvido.

7.3 O Provedor não garante que o Serviço atenderá às expectativas estéticas, criativas ou comerciais do Cliente. Critérios subjetivos de qualidade não constituem fundamento para reclamações ou ressarcimentos, inclusive quando relacionados a preferência criativa, estilo, tom, linguagem, identidade de marca, performance de campanha ou percepção subjetiva de valor do Output.

7.4 O Provedor não é responsável por qualquer falha, degradação ou interrupção do Serviço causada por terceiros, incluindo provedores de infraestrutura de nuvem, fornecedores de Modelos de IA, operadoras de telecomunicações ou falhas na rede de Internet, sem prejuízo das demais limitações de responsabilidade previstas nestes Termos.

8.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada do Provedor — incluindo seus sócios, diretores, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores — decorrente de ou relacionada a estes Termos, ao Serviço ou aos Outputs, independentemente da natureza da ação (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou qualquer outra), será limitada ao menor entre:

• O valor total efetivamente pago pelo Cliente ao Provedor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade; ou
• R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado que, caso o Cliente tenha utilizado o Serviço por período inferior a 12 (doze) meses, considerar-se-á o valor total efetivamente pago desde o início da Vigência até a data do evento que deu origem à responsabilidade.

8.2 Em nenhuma hipótese o Provedor será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo, sem limitação: (a) perda de lucros, receitas, negócios ou contratos; (b) perda de dados ou informações; (c) danos à reputação ou à imagem da marca do Cliente; (d) custos de substituição de produtos ou serviços; (e) interrupção de negócios; mesmo que o Provedor tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

8.3 As limitações previstas nesta Seção 8 aplicam-se independentemente do fundamento jurídico da reclamação e mesmo que qualquer remédio limitado aqui previsto falhe em seu propósito essencial, refletindo alocação de riscos considerada essencial para a contratação, formação de preço, disponibilização do Serviço e celebração destes Termos.

8.4 O Cliente é o único responsável por: (a) qualquer publicação, divulgação, distribuição, veiculação, licenciamento, disponibilização a terceiros ou exploração comercial dos Outputs; b) toda validação humana, revisão técnica, jurídica, regulatória, ética, reputacional e comercial necessária antes de sua utilização; (c) decisões empresariais, criativas, comerciais ou estratégicas tomadas com base nos Outputs; e (d) danos causados a terceiros, bem como por violações de direitos de terceiros, decorrentes do uso, publicação, circulação ou exploração dos Outputs pelo Cliente ou por terceiros sob sua responsabilidade.

8.5 O Provedor não será responsável por reclamações, autuações, notificações, investigações, demandas ou procedimentos relacionados ao conteúdo dos Outputs quando decorrentes do uso, publicação, divulgação, veiculação, distribuição ou exploração comercial promovida pelo Cliente, inclusive perante por órgãos reguladores, associações setoriais, autoridades de proteção de dados ou quaisquer terceiros. Nessas hipóteses, o Cliente assumir, às suas expensas, a defesa correspondente e manter o Provedor indene, sem prejuízo das demais obrigações de indenização previstas nestes Termos.

9.1 O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter o Provedor, seus sócios, diretores, empregados, agentes, licenciadores e fornecedores indenes de e contra quaisquer reclamações, ações, processos, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis, custas, despesas periciais, acordos e demais desembolsos razoavelmente incorridos) decorrentes de ou relacionados a:

• Uso do Serviço pelo Cliente, por seus usuários, representantes, empregados, contratados, prepostos ou terceiros sob sua responsabilidade em violação a estes Termos;
• Inputs fornecidos pelo Cliente, incluindo alegações de que tais Inputs violam direitos de terceiros, direitos autorais, marcas, patentes, direitos da personalidade, sigilo, confidencialidade, proteção de dados, segredos de negócio ou quaisquer restrições legais ou contratuais aplicáveis;
• Uso, publicação, divulgação, distribuição, veiculação, licenciamento, disponibilização a terceiros ou exploração comercial dos Outputs pelo Cliente;
• Alegações de que os Outputs gerados com base nos Inputs do Cliente ou utilizados pelo Cliente violam direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem, voz, nome, identidade, atributos de personalidade ou quaisquer outros direitos de terceiros
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis pelo Cliente;
• Negligência ou conduta dolosa do Cliente ou de seus representantes;
• Uso dos Outputs em campanhas publicitárias que violem o Código de Ética do CONAR ou normas do BACEN, ANVISA, CVM ou qualquer outro órgão regulador setorial, bem como quaisquer normas legais, regulatórias, autorregulatórias ou setoriais aplicáveis ao contexto de utilização do Output;
• Inserção, transmissão, submissão ou utilização, como Input, de Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, dados sigilosos, informações confidenciais ou conteúdos de terceiros em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável;
• Uso dos Outputs sem a necessária revisão, validação ou aprovação humana prévia, quando exigida em razão da natureza do conteúdo, da finalidade de uso, do contexto de divulgação ou do setor regulado envolvido.

9.2 O Provedor notificará o Cliente, em prazo razoável, sobre qualquer reclamação sujeita à obrigação de indenização prevista nesta Seção. O Provedor poderá, a seu critério, assumir o controle exclusivo da defesa de qualquer reclamação, hipótese em que o Cliente cooperará plenamente e arcará com os custos correspondentes, inclusive mediante o fornecimento tempestivo de documentos, informações, acessos e demais elementos necessários à defesa do Provedor.

9.3 As obrigações de indenização previstas nesta Seção sobrevivem à rescisão ou ao término destes Termos.

10.1 O Provedor trata Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), nos termos de sua Política de Privacidade, disponível em https://www.nizai.ai/politica-de-privacidade.

10.2 O Cliente é responsável por garantir que os Inputs fornecidos ao Serviço não contenham Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, dados sigilosos, informações confidenciais de terceiros ou quaisquer conteúdos cujo tratamento, uso ou compartilhamento não seja expressamente autorizado pela legislação aplicável e por estes Termos. O Provedor não se responsabiliza por Inputs de quaisquer dados inseridos pelo Cliente em desconformidade com esta cláusula ou com a legislação aplicável.

10.3 O Cliente reconhece e concorda que o Provedor poderá utilizar, para finalidade própria de segurança, monitoramento, desenvolvimento, treinamento, ajuste, melhoria e evolução dos Modelos de IA e do Serviço, exclusivamente métricas, logs, registros de uso e conteúdos derivados de Inputs e Outputs que tenham sido previamente submetidos a processo de anonimização efetiva e agregação, sem identificação do Cliente, de seus usuários ou de quaisquer terceiros. Tal utilização não será realizada em nome do Cliente, nem por sua conta e ordem, mas para finalidade própria do Provedor relacionada ao aperfeiçoamento do Serviço.

10.4 O Cliente declara e reconhece que não inserirá nos Inputs Dados Pessoais Sensíveis (art. 5º, II, LGPD) dados sigilosos, informações confidenciais ou conteúdos de terceiros cuja utilização não esteja devidamente autorizada. O descumprimento desta obrigação sujeitará o Cliente às medidas contratuais cabíveis e o responsabilizará, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, perante o Provedor, a ANPD e terceiros pelos danos, custos, despesas e responsabilidades daí decorrentes.

10.5 O Provedor implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais tratados no contexto do Serviço, mas não garante a inviolabilidade absoluta de seus sistemas, nem a eliminação absoluta de riscos cibernéticos, acessos indevidos, incidentes de segurança ou eventos danosos praticados por terceiros.

10.6 O tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Provedor no contexto da contratação, cadastro, autenticação, faturamento, suporte, segurança, prevenção à fraude, manutenção e operação do Serviço observará as finalidades legítimas e compatíveis com a prestação do Serviço, nos termos da legislação aplicável, destes Termos e da Política de Privacidade.

10.7 Caso o Provedor venha a disponibilizar, no futuro, funcionalidades ou fluxos que envolvam tratamento de Dados Pessoais em nome do Cliente, as Partes poderão celebrar instrumento contratual específico para disciplinar tal operação, se e quando aplicável.

11.1 Cada Parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra Parte reveladas no contexto do Serviço, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, com o mesmo grau de cuidado que emprega para proteger suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável de diligência, sendo consideradas Informações Confidenciais, inclusive, conforme aplicável: dados técnicos, comerciais, estratégicos, operacionais, financeiros, contratuais, documentação, credenciais, especificações, briefings, Inputs, Outputs não divulgados publicamente, modelos, parâmetros, fluxos de funcionamento, políticas internas, materiais de suporte, informações de segurança, segredos de negócio e quaisquer outras informações que, por sua natureza ou pelas circunstâncias de sua revelação, devam ser razoavelmente tratadas como confidenciais.

11.2 Não são consideradas confidenciais as informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da Parte receptora; (b) sejam desenvolvidas independentemente pela Parte receptora; (c) sejam recebidas de terceiro sem restrição de divulgação; ou (d) devam ser divulgadas por determinação judicial ou regulatória, desde que a Parte obrigada notifique a outra com antecedência razoável e adote esforços razoáveis para limitar o alcance da divulgação ao mínimo necessário, não sendo também consideradas violação a esta Seção as utilizações, pelo Provedor, de métricas, logs, registros de uso e conteúdos derivados de Inputs e Outputs que tenham sido previamente submetidos a processo de anonimização efetiva e agregação, nos termos da cláusula 10.3.

11.3 As obrigações de confidencialidade previstas nesta Seção permanecerão vigentes por 2 (dois) anos após a rescisão destes Termos.

12.1 O Provedor poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio: (a) suspender, bloquear, restringir ou limitar imediatamente o acesso do Cliente ao Serviço, total ou parcialmente, em caso de suspeita de violação destes Termos, uso fraudulento, atividade ilegal ou risco à segurança do Serviço , de terceiros ou da infraestrutura tecnológica utilizada, ausência de envio de documentos ou informações solicitadas pelo Provedor, ou qualquer uso que o Provedor entenda incompatível com estes Termos, com suas políticas internas ou com a legislação aplicável ; (b) rescindir definitivamente o acesso do Cliente ao Serviço, com cancelamento da conta, sempre que entender caracterizada hipótese suficiente para tanto, inclusive nas situações previstas na alínea (a) acima. .

12.2 O Cliente poderá rescindir estes Termos cancelando sua adesão ao Serviço através da própria plataforma. Nessa hipótese, o plano permanecerá ativo até a data em que ocorreria a próxima cobrança de assinatura, quando então será encerrado o acesso do Cliente à plataforma, sem prejuízo das disposições de sobrevivência e das demais consequências previstas nestes Termos. .

12.3 Em caso de rescisão por parte do Cliente (a) o acesso do Cliente ao Serviço será encerrado na data em que seria cobrada a próxima assinatura mensal; (b) a partir desta data, o Cliente perderá o acesso ao Serviço; (c) as Seções 5 (parcialmente), 7, 8, 9, 11, 13 e 15 destes Termos sobreviverão à rescisão; (d) os Outputs gerados antes da rescisão e já entregues ao Cliente permanecerão sob os direitos e obrigações previstos nestes Termos e (e) o Provedor não terá obrigação de manter disponível, armazenar, conservar, republicar, reenviar ou disponibilizar novamente quaisquer Inputs, Outputs, arquivos, registros ou conteúdos vinculados à conta do Cliente após o encerramento do acesso, cabendo ao Cliente, antes da efetiva rescisão, promover a extração, guarda e conservação dos materiais que desejar manter, ressalvadas obrigações legais ou regulatórias aplicáveis ao Provedor.

12.4 A suspensão ou rescisão do acesso não gera qualquer direito de indenização ao Cliente.

12.5 Em caso de inadimplemento de qualquer valor devido pelo Cliente, o Provedor poderá bloquear, restringir ou suspender o acesso à plataforma, independentemente de aviso prévio, podendo, a seu exclusivo critério, realizar nova tentativa de cobrança, conceder prazo para atualização dos dados de pagamento ou exigir a regularização prévia do débito como condição para restabelecimento do acesso ao Serviço. .

12.6 O Provedor reserva-se o direito de interromper, suspender, reduzir, alterar ou descontinuar, de forma temporária ou definitiva, o Serviço ou qualquer de suas funcionalidades, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a seu exclusivo critério, independentemente de aviso prévio ao Cliente. Nessas hipóteses, a interrupção, suspensão, alteração ou descontinuação do Serviço não gerará ao Cliente qualquer direito a indenização, ressarcimento, continuação forçada ou qualquer outra obrigação compensatória por parte do Provedor, exceto o reembolso proporcional de valores pré-pagos por período não utilizado, quando aplicável.

12.7 A suspensão, bloqueio, restrição, rescisão ou descontinuação do Serviço não prejudicará o exercício, pelo Provedor, de outros direitos contratuais, técnicos, operacionais, indenizatórios ou legais cabíveis, inclusive cobrança de valores em aberto, apuração de perdas e danos e adoção das medidas necessárias à proteção do Serviço, de sua infraestrutura, de terceiros ou de seus direitos.

12.8 O acesso ao Serviço poderá estar sujeito ao pagamento de assinatura recorrente, remuneração periódica, valores por consumo, créditos pré-pagos, contratação avulsa ou outra modalidade comercial definida pelo Provedor no momento da contratação.

12.9 Salvo disposição expressa em contrário em instrumento específico, os planos contratados pelo Cliente serão automaticamente renovados ao final de cada ciclo de cobrança, por iguais períodos sucessivos, mediante cobrança do valor então vigente para o plano correspondente.

12.10 O Cliente autoriza o Provedor, ou terceiro por ele contratado para processamento de pagamentos, a realizar cobranças recorrentes no meio de pagamento informado no momento da contratação, bem como cobranças adicionais relacionadas a tributos, encargos, consumo excedente, contratação de funcionalidades adicionais, estornos revertidos, chargebacks, multas contratuais ou valores em aberto.

12.11 O Cliente é responsável por manter válidos, atualizados e suficientes os dados do meio de pagamento vinculado à sua conta. A recusa da operadora, a insuficiência de saldo, a expiração do meio de pagamento, o bloqueio, o chargeback ou qualquer falha na autorização da transação não afastam a obrigação do Cliente de quitar integralmente os valores devidos.

12.12 O Provedor poderá, a seu exclusivo critério, realizar novas tentativas de cobrança, bloquear, restringir ou suspender o acesso ao Serviço em caso de inadimplemento, irregularidade no pagamento, suspeita de fraude, contestação indevida de cobrança ou utilização de meio de pagamento inválido, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos e das demais medidas contratuais e legais cabíveis.

12.13 O cancelamento do plano pelo Cliente impede apenas as cobranças futuras relativas aos períodos subsequentes, não gerando, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos ou na legislação aplicável, direito a reembolso proporcional ou integral de valores já cobrados relativamente ao período contratual em curso.

12.14 Eventual reembolso de valores pré-pagos não utilizados somente será devido quando expressamente previsto nestes Termos, em política comercial específica do Provedor ou na legislação aplicável, ficando desde já excluído qualquer reembolso por insatisfação subjetiva do Cliente, não utilização do Serviço, uso inferior ao esperado, incompatibilidade com expectativas criativas, comerciais ou mercadológicas, ou cancelamento imotivado pelo Cliente durante o ciclo vigente.

12.15 O Cliente não poderá contestar, estornar ou reverter cobrança regularmente realizada de forma abusiva, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos. Na hipótese de chargeback, estorno ou contestação indevida, o Provedor poderá suspender imediatamente o acesso ao Serviço, cobrar os valores em aberto por outros meios admitidos, exigir garantias adicionais e adotar as providências administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

12.16 O Provedor poderá alterar preços, planos, funcionalidades incluídas, limites de uso, critérios de faturamento ou estrutura comercial do Serviço, a seu exclusivo critério, aplicando-se tais alterações aos ciclos futuros, observado o regime de comunicação previsto nestes Termos.

12.17 Todos os tributos, taxas, encargos financeiros, custos de transação, tarifas bancárias ou cobranças incidentes sobre a contratação e utilização do Serviço, quando aplicáveis, correrão por conta do Cliente, ressalvados apenas os tributos legalmente atribuídos exclusivamente ao Provedor.

13.1 O Provedor reserva-se o direito de alterar, atualizar, revisar, complementar ou substituir, total ou parcialmente, estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materiais — exceto quando alterações imediatas forem exigidas por lei, por autoridade competente, por razões de segurança, integridade, continuidade, prevenção de fraude, adequação técnica, operacional ou regulatória do Serviço, hipótese em que a alteração poderá produzir efeitos imediatamente, com notificação concomitante ou posterior, conforme aplicável.

13.2 A notificação de alterações será realizada por meio de um ou mais dos seguintes canais: (a) e-mail cadastrado pelo Cliente; (b) notificação dentro da plataforma do Serviço; (c) publicação em https://www.nizai.ai/termos-de-uso ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo utilizado pelo Provedor para comunicações contratuais com o Cliente.

13.3 O uso continuado do Serviço após o prazo de notificação constituirá aceitação integral, vinculante e irretratável das novas condições. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá rescindir o acesso antes de sua entrada em vigor, cessando integralmente o uso do Serviço, sem que isso gere direito à manutenção das condições anteriores, à continuidade forçada do Serviço sob a redação anterior ou a qualquer indenização, ressarcimento ou compensação, ressalvado o disposto nestes Termos ou na legislação aplicável.

13.4 O Provedor manterá versões históricas destes Termos acessíveis ao Cliente por meio da https://www.nizai.ai/termos-de-uso ou, quando não disponíveis publicamente, mediante solicitação formal.

14.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável: (a) a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); (b) a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); (c) a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); (d) o Código Civil Brasileiro; e (e) o PL nº 2.338/2023 e demais regulamentações de IA quando vigentes.

14.2 As Partes comprometem-se a tentar resolver, de boa-fé, qualquer disputa decorrente destes Termos por meio de negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal de uma Parte à outra.

14.3 Não havendo acordo na fase de negociação, as disputas serão submetidas à arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) ou por câmara arbitral de reconhecida reputação escolhida de comum acordo pelas Partes, com sede em São Paulo/SP, conduzida em língua portuguesa, aplicando-se as leis brasileiras.

Ciente e de acordo com a cláusula 14.3. ________________

14.4 Independentemente da arbitragem, qualquer Parte poderá buscar tutelas de urgência, cautelares ou inibitórias perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ao qual as Partes elegem como competente para tais medidas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.1 FORÇA MAIOR. O Provedor não será responsável por qualquer atraso, falha ou impossibilidade de cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, guerras, ataques cibernéticos em larga escala, falhas generalizadas de infraestrutura de Internet, atos de governo, ou qualquer evento fora do controle razoável do Provedor.

15.2 INTEGRALIDADE DO ACORDO. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as Partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, prevalecendo estes Termos, em caso de conflito, sobre quaisquer comunicações, materiais promocionais, propostas, apresentações, trocas informais ou entendimentos anteriores, ressalvada a prevalência de instrumento contratual específico celebrado por escrito entre as Partes para disciplinar condições comerciais ou operacionais próprias.

15.3 RENÚNCIA. A falha do Provedor em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito e assinada por representante autorizado do Provedor.

15.4 SEPARABILIDADE. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e executável.

15.5 CESSÃO. O Cliente não poderá ceder, transferir ou delegar estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito do Provedor. O Provedor poderá ceder estes Termos a qualquer de suas afiliadas ou em decorrência de fusão, aquisição ou reorganização societária, independentemente de consentimento do Cliente, mediante notificação ao Cliente, inclusive posteriormente à efetivação do evento societário, quando cabível..

15.6 NOTIFICAÇÕES. Todas as notificações formais ao Provedor deverão ser enviadas para suporte@nizai.ai. As notificações ao Cliente serão enviadas para o e-mail cadastrado, sendo consideradas recebidas 24 horas após o envio, ou por outro meio eletrônico idôneo indicado pelo Cliente ou utilizado pelo Provedor para comunicações contratuais.

15.7 RELACIONAMENTO. O Serviço não cria qualquer vínculo empregatício, societário, de agência ou de representação comercial entre as Partes. O Provedor atua como prestador de serviço tecnológico independente.

15.8 AUSÊNCIA DE CONSELHO JURÍDICO OU PROFISSIONAL. Os Outputs gerados pelo Serviço não constituem aconselhamento profissional especializado, publicitário, jurídico, médico, financeiro, contábil ou qualquer outro tipo de conselho profissional regulamentado, nem substituem revisão técnica, jurídica, regulatória, ética ou estratégica por profissional habilitado. O Cliente é responsável por obter as orientações profissionais necessárias antes de utilizar os Outputs para qualquer finalidade regulamentada, sensível ou capaz de produzir efeitos jurídicos, econômicos, reputacionais ou regulatórios relevantes.

15.9 Durante a vigência da relação contratual, o Provedor poderá armazenar, manter, tratar, organizar, indexar, mover, restringir, arquivar ou excluir Inputs, Outputs, arquivos, registros e conteúdos vinculados à conta do Cliente, de acordo com critérios técnicos, operacionais, comerciais, de segurança, compliance, limitação de capacidade, política interna, prevenção à fraude, gestão de riscos ou exigências legais e regulatórias aplicáveis.

15.10 O Provedor não garante armazenamento permanente, disponibilidade contínua, retenção indefinida ou recuperação integral de Inputs, Outputs, arquivos, registros ou conteúdos vinculados à conta do Cliente, podendo estabelecer limites de volume, tempo, formato, elegibilidade, backup, exportação, retenção ou exclusão, conforme o plano contratado, a arquitetura do Serviço e suas políticas internas.

15.11 O Cliente é o único responsável por promover, em tempo hábil, a extração, guarda, backup e conservação dos Inputs, Outputs, arquivos, registros e conteúdos que desejar manter, não recaindo sobre o Provedor qualquer obrigação de arquivamento permanente, custódia continuada ou redisponibilização de materiais, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

15.12 O Provedor poderá registrar, armazenar, tratar e preservar logs, metadados, trilhas de auditoria, registros de acesso, registros de autenticação, dados de sessão, histórico de comandos, eventos operacionais, informações técnicas de uso, identificadores de conta, registros de segurança e demais evidências digitais relacionadas à utilização do Serviço, para fins de operação, autenticação, segurança, prevenção à fraude, monitoramento, suporte, auditoria interna, melhoria do Serviço, cumprimento regulatório, proteção de direitos e defesa em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

15.13 O Cliente reconhece que os registros mantidos pelo Provedor poderão ser utilizados como elemento de prova acerca da contratação, do aceite destes Termos, da utilização do Serviço, dos acessos realizados, das funcionalidades utilizadas, das ações executadas na conta, dos eventos de segurança, das medidas de contenção adotadas e de quaisquer fatos relevantes relacionados ao Serviço.

15.14 O Provedor poderá preservar registros, conteúdos, logs, metadados e evidências digitais pelo prazo que entender razoavelmente necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança, prevenção à fraude, investigação de incidentes, resposta a autoridades, apuração de violações ou defesa de seus direitos e interesses legítimos, observada a legislação aplicável e sua Política de Privacidade.

15.15 O Provedor não está obrigado a disponibilizar ao Cliente a integralidade dos logs, trilhas de auditoria, registros internos, modelos de detecção, parâmetros de segurança, regras antifraude, critérios de moderação, informações sensíveis de infraestrutura ou quaisquer elementos cuja divulgação possa comprometer a segurança do Serviço, direitos de terceiros, segredos de negócio ou a eficácia de seus controles internos, podendo fornecer apenas as informações que entender adequadas ou legalmente exigíveis.

15.16 Em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, disputa entre as Partes, reclamação de terceiro, requisição de autoridade competente, incidente de segurança ou qualquer evento que possa ensejar responsabilidade contratual, regulatória ou judicial, o Provedor poderá ampliar a retenção e a preservação dos registros relacionados ao evento, independentemente de solicitação prévia do Cliente.

15.17 O Cliente reconhece que a preservação, retenção, análise e utilização, pelo Provedor, dos registros referidos nesta cláusula não configura violação de confidencialidade, desde que realizada para as finalidades aqui previstas e em conformidade com a legislação aplicável.

Ao clicar em "Concordo" ou ao cadastrar-se, contratar, acessar ou utilizar o Serviço, o Cliente declara que: (i) tem plena capacidade jurídica para celebrar este instrumento; (ii) leu e compreendeu integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade relacionada ao Serviço; e (iii) concorda em ficar vinculado a todas as suas disposições.

Data de entrada em vigor: 23/09/26

Última atualização: 23/09/26

Para dúvidas ou notificações: suporte@nizai.ai